Justiça suspende decreto de Tarcísio que pune professores – 04/07/2025 – Painel

A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, concedeu uma liminar para suspender as novas regras estabelecidas pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para punir os professores que faltarem.

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (4), em resposta a uma ação movida pelos deputados estadual Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante, ambos do PSOL.

O decreto, publicado no último dia 28, prevê a demissão de educadores com contrato de trabalho temporário que tiverem mais que 5% de faltas injustificadas em relação à carga horária mensal. Professores efetivos que atuam no PEI (Programa de Ensino Integral) perderiam o direito de integrar o programa no ano seguinte.

Dentre os mais de 200 mil professores da rede estadual, 52,6% têm contratos temporários.

Em seu despacho, a juíza determina que a Secretaria de Educação (Seduc) comunique os diretores de ensino sobre a decisão para que não apliquem as sanções até o julgamento final da ação popular.

A magistrada entendeu que a resolução contraria leis como o estatuto do servidor público e do magistério, além de um decreto do próprio governo, válido desde 2009, que regulamenta o regime de contratação temporária.

Para ela, o novo decreto traz risco de dano aos direitos dos servidores. “As consequências são irreversíveis, envolvendo a extinção de contratos de trabalho, a vedação de retorno no período letivo vigente e a inabilitação para programas educacionais específicos”, escreveu.

“A suspensão da norma não compromete o interesse público, uma vez que já existem instrumentos legais adequados para o controle de frequência e aplicação de sanções administrativas”, afirmou Patrícia.

Ao se manifestar na ação, o Ministério Público afirmou que a “resolução coloca milhares de professores — temporários, na hipótese geral, e também efetivos, no caso do Programa de Ensino Integral — em situação de dano irreversível”.

A deputada Luciene Cavalcante avaliou que a decisão judicial reconhece “a ilegalidade” de mais uma resolução que o secretário de Educação, Renato Feder, faz “sem discussão, sem respeito às legislações”.

Como justificativa da resolução, a gestão Tarcísio diz 14% da carga total de aula não foi ministrada em razão da ausência dos professores —desse total, 34% das faltas não foram justificadas com atestado.

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